VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 5.307/2017, de iniciativa do parlamentar Wadinho Peretti, o qual foi aprovado por esta Egrégia Casa de Leis, na sessão extraordinária do dia 30 de outubro de 2017.
Data de Apresentação: 20/11/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada