Projeto de Decreto Legislativo nº 5343/2017

Prorroga o prazo de atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Decreto Legislativo n.º 1.580, de 19 de setembro de 2017, para tratar de assuntos relacionados à venda de Jazigos e concessões nos anos de 2014,2015 e 2016, e dá outras providências.

Autores: Gilberto Junqueira, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Valcir Conceição Zacarias

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/12/2017

Protocolo: 5362/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 5292/2017

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 1581/2017
Situação Atual
Em Tramitação