Projeto de Lei nº 5463/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel para a Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do estado de São Paulo e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 21/09/2018

Protocolo: 5540/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Of. n.º 5.463/2018.

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4548/2018
Situação Atual
Em Tramitação

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Gilberto Junqueira -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 522/2018 Poder Executivo 21/09/2018 00:00:00
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