Projeto de Lei nº 5498/2019

Insere dispositivos de horário especial ao servidor portador de deficiência e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência na Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, que especifica.

Autores: José Roberto Girotto, Valcir Conceição Zacarias

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 08/01/2019

Protocolo: 3/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2019

Matéria Anexada: Veto nº 1/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4572/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Anexo José Roberto Girotto e Valcir Conceição Zacarias 08/01/2019 00:00:00
Justificativa - Justificativa José Roberto Girotto e Valcir Conceição Zacarias 08/01/2019 00:00:00
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