Ofício Enviado nº 58/2019
      
      
                          
  
 
  
     Ofício de encaminhamento do Projeto de Lei nº 5503/2019, Autoriza o pagamento parcelado de créditos tributários pertinentes ao ISSQN.
   
  
 
      
       
                                 
              Autoria:
                                         Poder Legislativo                 
       
      
  
 
 
    Data de Apresentação: 20/02/2019
  
 
 
 
 
    
 
   
         Regime de Tramitação: Ordinário
     
 
 
    
     
 
  
 
 
 
    
          
         
           Situação Atual
         
         
                             Tramitação Encerrada