Projeto de Lei Complementar nº 5522/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5522/2019
Data de Apresentação: 23/04/2019 Protocolo: 38/2019
Ementa: Dispõe sobre o ressarcimento de multas de trânsito dos motoristas municipais, concede anistia e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 07/06/2019
Matéria Anexadora: Ofício nº 578/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Tenente Lourençano  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Convocação Of. n.º 645/19 Poder Executivo 22/11/2019
Ofício Ofício 6/CCJ Comissão de Constituição e Justiça 09/08/2019
Ofício / Resposta Ofício nº 301/2019 Poder Executivo 05/06/2019
Ofício Ofício 2-19 CCJ Comissão de Constituição e Justiça 10/05/2019
Ofício / Mensagem de Encaminhamento Ofício nº 186/2019 Poder Executivo 23/04/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
10ª Sessão Ordinária 06/05/2019 Expediente Matéria lida
15ª Sessão Ordinária 17/06/2019 Ordem do Dia Único Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Tenente Lourençano.
16ª Sessão Ordinária 05/08/2019 Ordem do Dia Único Adiado
21ª Sessão Ordinária 23/09/2019 Ordem do Dia Único Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Juninho Previdelli.
22ª Sessão Ordinária 07/10/2019 Ordem do Dia Único Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Dr. Denis Machado.
25ª Sessão Ordinária 04/11/2019 Ordem do Dia Único Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Genésio Valensio.
5ª Sessão Extraordinária 25/11/2019 Ordem do Dia Único Aprovado
Substitutivos
Número Ementa Autoria PDF Votação
1
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
Texto Integral
Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Cido Bolivar.
2
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DOS MOTORISTAS MUNICIPAIS, CONCEDE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
Texto Integral
Aprovado
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria PDF Votação
1
Supressiva Suprime o art. 8.º do Projeto de Lei Complementar n.º 5522/2019, renomeando os artigos subsequentes. Juninho Previdelli
Texto Integral
Aprovado
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 25/05/2020 às 10h52m
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