Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe, por atenção às inúmeras solicitações de servidores públicos, para a análise desta Casa de Leis, novo projeto de lei tratando do Plano de Demissão Voluntária, que tenha escopo e regulamentação com possibilidades de realização anual a partir de janeiro 2020, com regulamentação específica por decreto do Executivo.
Em observância ao artigo 52 da Lei Orgânica e ao artigo 174 do Regimento Interno é que propomos e consentimos na apresentação de um novo Plano de Demissão Voluntária pelo Poder Executivo, que atenda as solicitações e à precisão dos servidores públicos municipais.
Autores:
Angelim Barbeiro, Cido Bolivar, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, José Roberto Girotto, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Tenente Lourençano, Valcir Conceição Zacarias, Wadinho Peretti
Data de Apresentação: 03/06/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 19/06/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos