Indicação nº 167/2019

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que analise com carinho, e posteriormente devolva em forma de projeto de lei para deliberação da Câmara Municipal, o incluso estudo (minuta de projeto de lei), que visa instituir o Programa “Merenda nas Férias”, na Rede Municipal de Ensino do Município de Taquaritinga-SP. A presente proposição visa garantir aos alunos da Rede Pública Municipal a mesma refeição diária distribuída no período letivo durante as férias (recesso) escolar. Via de regra, a Rede Pública Municipal é frequentada em sua maioria por crianças humildes e carentes, com pais que trabalham durante o dia e durante as férias, não tendo muitas vezes condições de proporcionar a alimentação adequada para seus filhos. A proposta que apresentamos é um programa que permita aos alunos da rede pública de ensino saborear uma refeição, e que em muitos casos pode se tratar da única refeição do dia daquele aluno. Manter a criança e o adolescente na escola e alimentados é fator primordial para uma educação boa e sadia dos alunos. Garantir alimento e refeição é função do Estado, sendo o mínimo que podemos propor para os nossos alunos. É comprovado por estudos técnicos de saúde que a alimentação é fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento das crianças, inclusive para o intelectual. Além disso, a lei prevê a divulgação do cardápio, bem como refeição adequada às crianças e adolescentes com diabetes, colesterol, triglicérides, intolerância a lactose, obesidade infantil e outras patologias diagnosticadas e obrigatória por lei anterior. Assim sendo, em face da importância da matéria, peço o apoio dos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa para encaminhamento da Minuta deste Projeto ao Chefe do Poder Executivo, para que pelas vias legais estude a matéria e devolva em forma de Projeto de Lei a ser deliberado por essa Casa, com a indicação da autoria deste Vereador.