Veto ao P. L. n.º 5.533-19, que altera redação do § 1.º do artigo da Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Taquaritinga.
Data de Apresentação: 16/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 15/11/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada