Projeto de Lei nº 5629/2019

Altera a redação do art. 1.º da Lei 3.728, de 24 de novembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação para matrícula nas escolas particulares do município.

Autoria: Eduardo Henrique Moutinho

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 11/11/2019

Protocolo: 194/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/12/2019

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 594/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4652/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Anexo I Eduardo Henrique Moutinho 11/11/2019 00:00:00
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