Projeto de Lei Complementar nº 5633/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5633/2019
Data de Apresentação: 22/11/2019 Protocolo: 196/2019
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 06/01/2020
Matéria Anexadora: Ofício nº 576/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Genésio Aparecido Valensio  | Parecer Favorável
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Convocação Of. n.º 645/19 Poder Executivo 22/11/2019
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/05/2020 às 18h15m
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