Projeto de Lei nº 5636/2019

Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a Administração Municipal a iniciar-se em 1.º de janeiro de 2021.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/11/2019

Protocolo: 202/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 12/01/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 613/2019 , Veto nº 1/2020 , Ofício Enviado nº 53/2020

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4663/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Anexo I Poder Legislativo 28/11/2019 00:00:00
Anexo - Anexo II Poder Legislativo 28/11/2019 00:00:00
Anexo - Anexo III Poder Legislativo 28/11/2019 00:00:00
Anexo - Aenxo IV Poder Legislativo 28/11/2019 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Of. n.º 446/2019 Poder Legislativo 28/11/2019 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Of. n.º 547/2019 Poder Executivo 28/11/2019 00:00:00
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