Projeto de Lei Complementar nº 5641/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 29/11/2019

Protocolo: 207/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 13/01/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 615/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4650/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	28ª Sessão Ordinária, em 02/12/2019
Aprovado em Turno Único	29ª Sessão Ordinária, em 09/12/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 674/19	Poder Executivo	29/11/2019 00:00:00