Projeto de Lei Complementar nº 5641/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5641/2019
Data de Apresentação: 29/11/2019 Protocolo: 207/2019
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n.º4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Data Fim de Prazo: 13/01/2020
Matéria Anexadora: Ofício nº 615/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Genésio Aparecido Valensio  | Parecer Favorável
Texto Integral: Texto Integral
Redação Final: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Ofício / Mensagem de Encaminhamento Of. n.º 674/19 Poder Executivo 29/11/2019
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
28ª Sessão Ordinária 02/12/2019 Expediente Matéria lida
29ª Sessão Ordinária 09/12/2019 Ordem do Dia Único Aprovado
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/05/2020 às 17h56m
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