Projeto de Lei Complementar nº 5649/2019

Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências. (REFIS)

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/12/2019

Protocolo: 215/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/02/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 626/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4658/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer

Resultado	Sessão
Aprovado em Turno Único	7ª Sessão Extraordinária, em 27/12/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 717/2019	Poder Executivo	23/12/2019 00:00:00