Projeto de Lei Complementar nº 5649/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5649/2019
Data de Apresentação: 23/12/2019 Protocolo: 215/2019
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências. (REFIS)
Autoria: Poder Executivo
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Sim
Data Fim de Prazo: 06/02/2020
Matéria Anexadora: Ofício nº 626/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Genésio Aparecido Valensio  | Parecer Favorável
- Comissão de Finanças e Orçamento | Relator: Angelim  | Parecer
Texto Integral: Texto Integral
Documentos Acessórios
Tipo Descrição Autoria Data
Ofício Ofício nº 717/2019 Poder Executivo 23/12/2019
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/05/2020 às 17h48m
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