Projeto de Lei Complementar nº 5646/2019

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 5646/2019
Data de Apresentação: 09/12/2019 Protocolo: 212/2019
Ementa: Concede mensalmente a partir de 1.º de janeiro de 2020, subsídio de caráter indenizatório a título de Assistência Médico-Social aos seus inativos e pensionistas, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), nas condições que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Sim
Matéria Anexadora: Ofício nº 624/2019
Parecer Comissão: - Comissão de Constituição e Justiça | Relator: Genésio Aparecido Valensio  | Parecer
Texto Integral: Texto Integral
Deliberações em Plenário
Sessão Data Fase Turno Resultado
29ª Sessão Ordinária 09/12/2019 Expediente Matéria lida
6ª Sessão Extraordinária 20/12/2019 Ordem do Dia Único Adiado
Pedido de Vistas do Vereador Cido Bolivar.
7ª Sessão Extraordinária 27/12/2019 Ordem do Dia Único Aprovado
Substitutivos
Número Ementa Autoria PDF Votação
1
CONCEDE MENSALMENTE, A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2020, SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poder Executivo
Texto Integral
Aprovado
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 26/05/2020 às 16h36m
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