Projeto de Lei Complementar nº 5646/2019

Concede mensalmente a partir de 1.º de janeiro de 2020, subsídio de caráter indenizatório a título de Assistência Médico-Social aos seus inativos e pensionistas, no valor de R$ 200,00 ( duzentos reais), nas condições que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/2019

Protocolo: 212/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 624/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4657/2019
Situação Atual
Em Tramitação

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer

Identificação da Matéria Resultado
Substitutivo nº 1 - Poder Executivo - CONCEDE MENSALMENTE, A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2020, SUBSÍDIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SOCIAL AOS SEUS INATIVOS E PENSIONISTAS, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Parecer UVESP UVESP 14/02/2022 00:00:00
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