Projeto de Lei Complementar nº 5662/2020
Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências.
Data de Apresentação: 21/02/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 06/04/2020
Observações: RETIRADO através do Of. n.º 112/2020, de autoria do Poder Executivo.
Situação Atual
Tramitação Encerrada