Requerimento nº 109/2020

A fim de que o senhor Prefeito Municipal, Vanderlei José Mársico, através do setor competente, em homenagem ao principio da transparência que deve nortear a administração pública, crie no portal da prefeitura municipal um ambiente especifico para PRESTAÇÃO DE CONTAS da utilização das verbas públicas recebidas dos governos estadual e federal para a prevenção e combate do novo coronavírus e da Covid-19, expondo de forma didática e descomplicada os bens e serviços contratados e valores por eles pagos. Requer ainda, sobre o mesmo tema, que seja informado a esta Casa de Leis, quantos testes da Covid-19 foram adquiridos pelo município a que custo e quantos até o momento foram aplicados na população. Caso a resposta seja no sentido de que a aplicação dos testes está sendo limitada a pessoas com mais de 60 anos ou após a permanência dos sintomas por 5 dias, atendendo a ‘protocolo’ do Ministério da Saúde, que nos seja encaminhada a respectiva portaria ou ato ministerial que disciplina a questão.