Projeto de Lei Complementar nº 5791/2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 17/12/2020

Protocolo: 187/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Extraordinário

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 510/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Marcos Bonilla -Parecer Contrário

Resultado	Sessão
Retirado em Turno Único	4ª Sessão Extraordinária, em 21/12/2020
Aprovado em Turno Único	5ª Sessão Extraordinária, em 31/12/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Of. n. 520-2020	Poder Executivo	30/12/2020 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 505-2020	Poder Executivo	17/12/2020 00:00:00
Convocação - Of. n.º 509-2020	Poder Executivo	17/12/2020 00:00:00