Indicação nº 90/2021

Ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET no seguinte sentido. 1. Considerando os efeitos de toda espécie causados pela pandemia, com graves reflexos na questão econômica e social das pessoas; 2. Considerando o grande número de contribuintes que não conseguiram regularizar seus débitos perante o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga, mesmo com a implantação do REFIS na modalidade atual; 3. Considerando a necessidade da Autarquia de aumentar de forma satisfatória os recebimentos dos créditos pendentes, como forma de elevar sua receita e fazer frente às despesas que não deixam de existir, mesmo com as dificuldades encontradas; 4. Considerando a necessidade de equidade entre a questão social e a de recebimento dos créditos do SAAET, o que fará ainda, com que cobranças deixem de ser ajuizadas, Solicita a implementação de um Programa de Incentivo Fiscal com redução de juros e multa de mora, de forma a estimular que os contribuintes adiram espontaneamente ao programa, possam pagar seus débitos sem muitos transtornos de ordem financeira, ao mesmo tempo em que irá contribuir com a elevação de arrecadação da citada autarquia municipal.