Requerimento nº 106/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à Agência Ambiental de Jaboticabal da CETESB, representado pelo seu gerente Engenheiro Amauri da Silva Moreira, solicitando que aquela Companhia Ambiental informe a esta Casa de Leis quais providências estão sendo efetivamente tomadas pelo referido órgão estadual no sentido de que ocorra a regularização da destinação dos resíduos sólidos urbanos coletados diariamente no município de Taquaritinga. Tal solicitação é feita em razão da Informação Técnica da própria CETESB, de número 018/2021/CGJ, datada de 04 de março, que atestou que as condições do Aterro Sanitário de Taquaritinga encontravam-se em condições inadequadas, implicando inclusive em dois Autos de Infração de Imposição de Penalidade de Multa no valor de 750 UFESP. Por se tratar de uma questão que vem se arrastando há tempos e colocando em risco a saúde da população de nosso município, requeiro que tal resposta seja enviada à Edilidade taquaritinguense com a brevidade que o caso exige. Solicito também por parte da CETESB e do senhor Prefeito Municipal Vanderlei José Marsico, cópia do "Plano de encerramento das atividades da área que hoje está em uso.