Projeto de Lei nº 5840/2021
Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e autorização para permutar áreas do Patrimônio Público Municipal com áreas de propriedade particular, que especificam, e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 28/07/2021
Protocolo: 474/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 14/09/2021
Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 439/2021
Último Local: 28/07/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
-
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável
Resultado | Sessão |
---|---|
Leitura da matéria na sessão | 16ª Sessão Ordinária, em 02/08/2021 |
Aprovado em Turno Único | 18ª Sessão Ordinária, em 23/08/2021 |
Documentos Acessórios
Identificação do Documento | Autoria | Data / Horário |
---|---|---|
Anexo - Anexos | Poder Executivo | 28/07/2021 14:40:00 |
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 383-2021 | Poder Executivo | 28/07/2021 00:00:00 |
-
28/07/2021 00:00:00Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 28/07/2021 às 13h44 - proveniente do Protocolo nº 474/2021
Origem: ProtocoloDestino: Departamento Legislativo