Requerimento nº 185/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao representante do Ministério Público, para encaminhar os Requerimentos Nº 133/2021, Nº 137/2021, e Nº 139/2021 na íntegra com sua pergunta e resposta em anexo, para o Ministério Público local (Consumidor e Patrimônio Público), analisar a execução do contrato da área azul em nosso município, e verificar se há legalidade na cobrança dos 35 reais para os motoristas não receberem a multa. Cabe ressaltar que a Empresa G2 – Empreendimento e Logística Ltda, empresa que gere a Área Azul em nosso município, não respondeu ao Requerimento Nº 137/2021, do vereador Dr. Denis Eduardo Machado, e não se manifestou acerca da sua atual política de notificações. Este vereador vem sendo procurado por muitos munícipes que reclamam desta cobrança, pois consideram injusta.

Autoria: Rodrigo De Pietro

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 546/2021 - RODRIGO DE PIETRO - À Promotora de Justiça da Área do Consumidor Dra. Marília Bonini Francisco, o envio em forma de ciências e providências de ofício ao Ministério Público da comarca de Taquaritinga, para encaminhar os Requerimentos nº 133/2021, nº 137/2021, e nº 139/2021 na íntegra com sua pergunta e resposta em anexo, para o Ministério Público local (Consumidor e Patrimônio Público), analisar a execução do contrato da área azul em nosso município, e verificar se há legalidade na cobrança dos 35 reais para os motoristas não receberem a multa. Cabe ressaltar que a Empresa G2 – Empreendimento e Logística Ltda, empresa que gere a Área Azul em nosso município, não respondeu ao Requerimento Nº 137/2021, do vereador Dr. Denis Eduardo Machado, e não se manifestou acerca da sua atual política de notificações. Este vereador vem sendo procurado por muitos munícipes que reclamam desta cobrança, pois consideram injusta. Anexo cópias na íntegras dos dois expedientes. 14/10/2021