Insere § 1º. ao artigo 77 da Lei Complementar nº. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica.
Autoria: Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 21/03/2022
Protocolo: 108/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 04/05/2022
Último Local: 21/03/2022 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 21/03/2022 às 09h10 - proveniente do Protocolo nº 108/2022
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