Revoga a Lei Complementar n. 4.615, de 15 de julho de 2019, que especifica.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 28/03/2023
Protocolo: 104/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 11/05/2023
Último Local: 28/03/2023 11:12:59 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
Matéria incorporada em 28/03/2023 às 11h12 - proveniente do Protocolo nº 104/2023
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