Requerimento nº 114/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de se implantar norma regulamentadora determinando que o pagamento dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, seja realizado até o quinto dia útil de cada mês. O pedido se justifica pela ausência de previsão legal local e específica a respeito da data limite em que deve ocorrer o pagamento. Essa falta de regulamentação tem causado insegurança e imprevisibilidade aos servidores, de forma que precisa ser urgentemente implementada.