Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à Regional do Procon de Ribeirão Preto, uma vez que o Procon da cidade de Taquaritinga, por ser um órgão administrativo e não fiscalizatório/investigatório, envia as denúncias feitas pelos consumidores para averiguação das possíveis práticas abusivas, conforme art. 39 do CDC, para a regional de Ribeirão Preto, a fim de solicitar que o órgão realize uma fiscalização nos postos de combustíveis do município de Taquaritinga, com o intuito de descobrir se há preços abusivos sendo praticados na nossa cidade, uma vez que nos postos de combustíveis de cidades vizinhas os preços praticados são muito abaixo se comparado com os da nossa cidade.
Data de Apresentação: 03/06/2024
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 10/07/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
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Data |
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Oficio nº 167/2024
- EDER MINEIRO - Ilmo. Senhor Francisco Alves Siqueira, Procon Regional de, Ribeirão Preto – SP, uma vez que o Procon da cidade de Taquaritinga, por ser um órgão administrativo e não fiscalizatório/investigatório, envia as denúncias feitas pelos consumidores para averiguação das possíveis práticas abusivas, conforme art. 39 do CDC, para a regional de Ribeirão Preto, a fim de solicitar que o órgão realize uma fiscalização nos postos de combustíveis do município de Taquaritinga, com o intuito de descobrir se há preços abusivos sendo praticados na nossa cidade, uma vez que nos postos de combustíveis de cidades vizinhas os preços praticados são muito abaixo se comparado com os da nossa cidade.
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04/06/2024 |