Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis acerca da ausência de aplicação da Lei Municipal nº 5.030, aprovada por esta Casa de Leis no ano de 2025, que dispõe sobre o acesso à informação referente ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita no município de Taquaritinga e dá outras providências.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o cumprimento da legislação vigente, bem como assegurar a transparência pública e o direito de acesso à informação pela população, especialmente no que se refere à disponibilidade de medicamentos fornecidos pela rede pública municipal.
Autoria:
Baixinho do Posto
Data de Apresentação: 23/02/2026
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Anexo - Anexo
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Baixinho do Posto
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23/02/2026 11:05:58 |
Documentos Administrativos
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Oficio nº 62/2026
- BAIXINHO DO POSTO - Exma. Senhora DRA. PATRÍCIA FRIGHETTO GASPARINI, Promotora de Justiça do Patrimônio Público, para que, no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais, adote as providências que entender cabíveis acerca da ausência de aplicação da Lei Municipal n.º 5.030, aprovada por esta Casa de Leis no ano de 2025, que dispõe sobre o acesso à informação referente ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita no município de Taquaritinga e dá outras providências.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o cumprimento da legislação vigente, bem como assegurar a transparência pública e o direito de acesso à informação pela população, especialmente no que se refere à disponibilidade de medicamentos fornecidos pela rede pública municipal.
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26/02/2026 |