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  • Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se os Secretário Municipais atualmente nomeados pelo Executivo possuem diploma de nível universitário para estarem no exercício da função. Requer que encaminhe relação contendo: nome, data da nomeação, pasta e o curso de nível universitário que o nomeado possui. Caso os ocupantes não possuam a qualificação acadêmica, item de essencial importância para promover a eficiência na gestão pública, que o Poder Executivo encaminhe para esta Casa Legislativa Projeto de Lei inserindo este pré-requisito na lei de cargos e secretarias. O cargo de Secretário Municipal, considerado de primeiro escalão, deve servir ao assessoramento de alto nível, exigindo-se, por conseguinte, a compatível qualificação profissional do ocupante.

    Autoria: Delo
    Data de Apresentação: 13/12/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documento Acessório: Resposta Req. 236/2021
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 05/01/2022 00:00:00: Documento anexado

    Resposta Req. 236/2021 anexado em 05/01/2022 às 14:32

    Texto Integral
  • Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, por intermédio do senhor Raimundo de Souza, para que envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações: 1. Do início da pandemia até os dias de hoje (março de 2020 até dezembro de 2021), houve adiantamentos para viagens? Se sim, em nome de quem? Qual a função de cada um? E para que finalidade? 2. A mesma informação sobre se houve retirada de verba emergencial, a função de quem retirou e para que fim; 3. Informe, ainda, se houve hora extra e diária para servidores, explicando o motivo dessas concessões; 4. Envie relatório que comprove se houve ou não essas retiradas, para total transparência no uso do dinheiro público; 5. Envie também um relatório sobre gastos com a categoria Sub-20, que disputou o campeonato da Federação Paulista de Futebol em 2021. Cabe ressaltar que no período acima citado (março de 2020 até dezembro de 2021) houve outros secretários na referida pasta, entretanto, este vereador requer o envio das informações de todo esse período.

    Autoria: Delo
    Data de Apresentação: 06/12/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral