Lei Ordinária nº 4736, de 03/02/2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/02/2021
Situação:
Em vigor, com regulamentação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 5375 de 27/12/2021
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Regulamenta a Lei Municipal nº 4. 736, de 03 de fevereiro de 2021, que especifica e dá outras providências.
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