Projeto de Lei nº 5800/2021

Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 29/01/2021

Protocolo: 13/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2021

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 14/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4736/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/01/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 025-21 Poder Executivo 29/01/2021 00:00:00
  • 29/01/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 29/01/2021 às 13:31
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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