Lei Ordinária nº 4739, de 10/02/2021

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 5802/2021 (Poder Executivo)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/02/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4318 de 29/02/2016 - Cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD",com fulcro na Lei Federal nº 9.608/98 e nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 101/2.000 e dá providências correlatas.
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