Lei Ordinária nº 4318, de 29/02/2016

Cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD",com fulcro na Lei Federal nº 9.608/98 e nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 101/2.000 e dá providências correlatas.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/02/2016

Situação: Em vigor, parte declarada inconstitucional

Arquivo Descrição
Visualizar Acórdão ADI 2347886-48.2024.8.26.0000
Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 4429 de 05/04/2016 - Regulamenta o “Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego - PEAD”.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4465 de 07/11/2017 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4318, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4585 de 15/03/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que especifica e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4739 de 10/02/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que especifica e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 4826 de 21/12/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que especifica e dá outras providências.
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