Decreto do Executivo nº 5232, de 05/03/2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 7º da Lei Complementar Municipal n° 4.727, de 08 de dezembro de 2020, que institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/03/2021
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 4727 de 08/12/2020
- Institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.
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