Lei Complementar nº 4776, de 17/10/2021

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/10/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 5390 de 28/01/2022 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Municipal n° 4.776, de 14 de outubro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga e dá outras providências.
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