Decreto do Executivo nº 5390, de 28/01/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Municipal n° 4.776, de 14 de outubro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Taquaritinga e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/01/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 4776 de 17/10/2021
- Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Taquaritinga, que especifica e dá outras providências.
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