Lei Ordinária nº 233, de 09/11/1957

Altera a Tabela nº 1, do Ato nº 132, de 24 de agosto de 1939, que regulamenta a cobrança da Licença Especial.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1957

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 429 de 29/12/1961 - Revoga a tabela nº 1 do Ato número 132 e Lei nº 233 de 9-11-1957.
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