Lei Ordinária nº 429, de 29/12/1961
Revoga a tabela nº 1 do Ato número 132 e Lei nº 233 de 9-11-1957.
Data de Promulgação: 29/12/1961
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 233 de 09/11/1957
- Altera a Tabela nº 1, do Ato nº 132, de 24 de agosto de 1939, que regulamenta a cobrança da Licença Especial.
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Nova Pesquisa
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