Lei Ordinária nº 4794, de 31/03/2022
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.206, de 24 de outubro de 2001, que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 31/03/2022
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3206 de 24/10/2001
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de convênio, com Instituições Financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Sérvidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
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