Lei Ordinária nº 3206, de 24/10/2001
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de convênio, com Instituições Financeiras e entidades representativas do funcionalismo, para concessão de empréstimos aos Sérvidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 24/10/2001
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 4794 de 31/03/2022
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Altera dispositivo da Lei Municipal n° 3.206, de 24 de outubro de 2001, que especifica e dá outras providências.
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