Lei Ordinária nº 4827, de 21/12/2022

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.376, de 20 de outubro de 2016, que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4376 de 20/10/2016 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDEF, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar