Lei Ordinária nº 4376, de 20/10/2016

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDEF, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/10/2016

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4827 de 21/12/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.376, de 20 de outubro de 2016, que especifica e dá outras providências.
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