Lei Ordinária nº 4828, de 21/12/2022

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.131, de 12 de junho de 2014, que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2022

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 4131 de 12/06/2014 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Taquaritinga, e dá outras providências.
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