Lei Ordinária nº 266, de 23/01/1959

Concede desconto no pagamento de impostos e taxas.


Data de Promulgação: 23/01/1959

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 312 de 04/01/1960 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 266, de 1959.
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