Lei Ordinária nº 312, de 04/01/1960

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 266, de 1959.

Data de Promulgação: 04/01/1960

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 266 de 23/01/1959 - Concede desconto no pagamento de impostos e taxas.

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