Lei Ordinária nº 284, de 10/07/1959

Dispõe sobre isenção da multa aos contribuintes em atraso.

Data de Promulgação: 10/07/1959

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 295 de 05/11/1959 - Prorroga a vigência da Lei nº 284, de 10-7-1959.

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