Lei Ordinária nº 295, de 05/11/1959

Prorroga a vigência da Lei nº 284, de 10-7-1959.

Data de Promulgação: 05/11/1959

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 284 de 10/07/1959 - Dispõe sobre isenção da multa aos contribuintes em atraso.

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