Decreto do Executivo nº 5660, de 07/07/2023
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADAS NOS INCISOS I E II DO ART. 75 DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP.
Data de Promulgação: 07/07/2023
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 5742 de 05/02/2024
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Acresce dispositivo no Decreto Municipal n° Decreto Municipal n° 5.660, de 07 de julho de 2023, que especifica e dá outras providências.
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