Decreto do Executivo nº 5664, de 13/07/2023

Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n° 2.216, de 16 de julho de 1993, que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 2216 de 16/07/1993 - Dispõe sobre o comércio ambulante de gêneros alimentícios.
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