Decreto do Executivo nº 2216, de 16/07/1993

Dispõe sobre o comércio ambulante de gêneros alimentícios.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/07/1993

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 5664 de 13/07/2023 - Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal n° 2.216, de 16 de julho de 1993, que especifica.
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